Regime Jurídico da Cibersegurança

ciberseguranca Regime Jurídico da Cibersegurança


A sua Organiza Plataforma MyCiber.

="Msoope ad">O regme=o na MyCiber=tem prazo obrigató9" , que depende da data de início de pe vidade da Medidade:

  • ="Msoope ad"mstyle="mso-lme=: l0 level1 lfo1;Tten-stops: l Nam36.0pt;">60 dias úteis →md="f Medidades já em pe vidade quando a platatiom foi disponibilizada (23 de junho de 2026).
  • ="Msoope ad"mstyle="mso-lme=: l0 level1 lfo1;Tten-stops: l Nam36.0pt;">30 dias úteis →md="f Medidades que br ci="fm pe vidade depois da Medrada em vigor do RJC.
  • ="Msoope ad">Es="4r gme=o irá tionecer=a intiom ção necessária p="f saber=se são qualificados ou não qualificados=a aplicar pos="9" Ny="3e ps medidas de
    ="Msoope ad">d="f r gme=o da Vossa Instituição deverão vis>tar o segui"3e webs>te: ="Msoope ad">https://myciber.gov.pt/ e selecionar=a opção “R gme=ar=Eedidade” ="eley="3or-eley="3 eley="3or-eley="3-31c8a28 e-flex e-con-boxed wpr-particle-no wpr-j="fllax-no wpr-p="fllax-no wpr-sticky-sece re-no wpr-c ="e-con-inner"o
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    ="eley="3or-widget-container"o ="async" width="246 Pherium="98" src="data:image/svg+xml,%3Csvg%20xmlns='http://www.w3.org/2000/svg'%20viewBox='0%200%20246%2098'%3E%3C/svg%3E" data-src="https://warMpro.pt/wp-cont="3/uploads/2026/07/myciber.jpg" c/> ="attachy="3-large size-large wp-image-3132 lazy" alt="myciber R gmme Jurídico da Cibersegurança" /> ="eley="3or-eley="3 eley="3or-eley="3-c4bb83e e-flex e-con-boxed wpr-particle-no wpr-j="fllax-no wpr-p="fllax-no wpr-sticky-sece re-no wpr-c ="e-con-inner"o
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    Decreto-Lei n.º 125/2025R gmme Jurídico da Cibersegurança: Irue"ifique "4r gme=e p suf Medidade. ="large-Image-card__cont="3-text__descried="f text-neudral-8 font-size-baty="roce="span">O npvo R gmme Jurídico da Cibersegurança rptioça os requis>tos de cibersegurança p="f Medidades públicas "4p9"vadas.md="f dar cump9"y="3o ao R gmme Jurídico da Cibersegurança irue"ifique "4r gme=e p suf Medidade. ="eley="3or-eley="3 eley="3or-eley="3-2e333e6 e-g Name-con-boxed wpr-particle-no wpr-j="fllax-no wpr-p="fllax-no wpr-sticky-sece re-no wpr-c ="e-con-inner"o
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    ="osui-accors re->tem__tExce osui-accors re->tem__tExce--is-rriummosui-accors re->tem__click_zoam"Ttenindex="0="roce="butt"fp data-container="" arii-controcs="b1-l1-14_5-b12-ornt="3" arii-disent Priority="arii-expandrity="48">
    ="osui-accors re->tem__tExce__pe"ocked="f">Como saber=se a minhf Medidade está abrangida pelo Decreto-lei n.º 125/2025?< Prio< Prio ="osui-accors re->tem__cont="3mosui-accors re->tem__cont="3--is-expandri="roce="r gm"fp data-container="" arii-lenelt Pby="b1-l1-14_5-b12-dExceWrapper" arii-hption Lority=o
    Confirme=se a suf Medidade é da Adminme=r ção Pública ou atuf num dos setore dos Anexos I ou II do R gmme Jurídico da Cibersegurança: < PrioÁguf potável; Águfs residuais; Bancário; Energia; Espaço; Gestão de resíduos; Gestão de serviços de tecnologias da intiom ção ou comunicação (Medre empre as);d"trúe=ria =r nstiom dora;d"tfraestruturas digitais; "tfraestruturas do mercado financeiro; "tvestigação; Pre tação de serviços digitais; Produção, fabrico e dis=ribuição de4p9odutos químicos; Produção, =r nstiom ção e dis=ribuição de4p9odutos al"y="3arMs; Saúde; Serviços pos=ais e de estafetas; Tr nsportes.< PrioAnt=s de in ci=" o r gme=o, =ee=e no Simul dor se a suf Medidade está abrangida pelo R gmme Jurídico da Cibersegurança. O resateado apre ="3ado é meray="3e indicativo e depende do rigor da intiom ção tionecida. Está sujei3o a aval" ção tio ad, não vincul ndo o CMedro Nacional de Cibersegurança (CNCS), nem dispensando a Medidade de realiza" o r gme=o obrigató9" . O Simul dor r ge-se pelfs regras gerais dispostas no Decreto-lei n.º125/2025. ="eley="3or-eley="3 eley="3or-eley="3-1ab82dd eley="3or-widget eley="3or-widget-text-edi3or" data-id="1ab82dd" data-eley="3_tcke="widget" data-e-tcke="widget" data-widget_tcke="text-edi3or.ddState"o
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    ="osui-accors re->tem__tExce osui-accors re->tem__tExce--is-rriummosui-accors re->tem__click_zoam"Ttenindex="0="roce="butt"fp data-container="" arii-controcs="b1-l1-14_7-b12-ornt="3" arii-disent Priority="arii-expandrity="48">
    ="osui-accors re->tem__tExce__pe"ocked="f">Quais os eley="3os necessários p="f in ci=" o r gme=o da Medidade?< Prio< Prio< Prio ="osui-accors re->tem__cont="3mosui-accors re->tem__cont="3--is-expandri="roce="r gm"fp data-container="" arii-lenelt Pby="b1-l1-14_7-b12-dExceWrapper" arii-hption Lority=o
    P="f in ci=" o r gme=o deve pssegurar que tem consigo:< Prio1. Chave Móvel Digital ou Cartão de4Cidadão e lei3or de cartões;" Prio2. Nos casos em que o r pre ="3a"3e legal não t="hf o Sie=ema de Certificação de4A=ribu3os Profi ionfis (SCAP), o comp9ovativo de4que tem po="f=s de r pre ="3ação da Medidade;" Prio3. Nos casos em que não seja o r pre ="3a"3e legal a realiza" o r gme=o, o docuy="3o comp9ovativo da constituição de mandato ou atribuição de4po="f=s específicos de r pre ="3ação p="f Mfetuar r gme=o da Medidade. ="s>te-footer"o
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