Regime Jurídico da Cibersegurança

A sua Organização pode proceder ao registo na Plataforma MyCiber.

Caso seja qualificada para o efeito, pode consultar os nossos serviços técnicos para vos apoiar durante o processo.

O registo na MyCiber tem prazo obrigatório, que depende da data de início de atividade da entidade:

60 dias úteis → Para entidades já em atividade quando a plataforma foi disponibilizada (23 de junho de 2026).
30 dias úteis → Para entidades que iniciaram atividade depois da entrada em vigor do RJC.

Este registo irá fornecer a informação necessária para saber se são qualificados ou não qualificados a aplicar posteriormente as medidas definidas de Cibersegurança.

Para registo da Vossa Instituição deverão visitar o seguinte website:

https://myciber.gov.pt/ e selecionar a opção “Registar Entidade”

Decreto-Lei n.º 125/2025

Regime Jurídico da Cibersegurança: Identifique e registe a sua entidade.

O novo Regime Jurídico da Cibersegurança reforça os requisitos de cibersegurança para entidades públicas e privadas. Para dar cumprimento ao Regime Jurídico da Cibersegurança identifique e registe a sua entidade.

Como saber se a minha entidade está abrangida pelo Decreto-lei n.º 125/2025?

Confirme se a sua entidade é da Administração Pública ou atua num dos setores dos Anexos I ou II do Regime Jurídico da Cibersegurança:
Água potável; Águas residuais; Bancário; Energia; Espaço; Gestão de resíduos; Gestão de serviços de tecnologias da informação ou comunicação (entre empresas); Indústria transformadora; Infraestruturas digitais; Infraestruturas do mercado financeiro; Investigação; Prestação de serviços digitais; Produção, fabrico e distribuição de produtos químicos; Produção, transformação e distribuição de produtos alimentares; Saúde; Serviços postais e de estafetas; Transportes.
Antes de iniciar o registo, teste no Simulador se a sua entidade está abrangida pelo Regime Jurídico da Cibersegurança. O resultado apresentado é meramente indicativo e depende do rigor da informação fornecida. Está sujeito a avaliação formal, não vinculando o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), nem dispensando a entidade de realizar o registo obrigatório. O Simulador rege-se pelas regras gerais dispostas no Decreto-lei n.º125/2025.

Quais os elementos necessários para iniciar o registo da entidade?

Para iniciar o registo deve assegurar que tem consigo:
1. Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão e leitor de cartões;
2. Nos casos em que o representante legal não tenha o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), o comprovativo de que tem poderes de representação da entidade;
3. Nos casos em que não seja o representante legal a realizar o registo, o documento comprovativo da constituição de mandato ou atribuição de poderes específicos de representação para efetuar registo da entidade.